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Declaração n.º 6/2002

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 6/2002 2002-12-26
Art. 1 Declaração n.º 6/2002 Open official source

Declaração n.º 6/2002

Para os devidos efeitos se declara que a licenciada Cristina Paula Casal Baptista renunciou ao mandato de vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados, com efeitos a partir de 19 de Novembro de 2002.

Assembleia da República, 9 de Dezembro de 2002. - A Secretária-Geral, Isabel Corte-Real.

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