Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
404570 PT

Portaria n.º 806/77

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 806/77 1977-12-31
Art. 1 Portaria n.º 806/77 Open official source

Portaria n.º 806/77

de 31 de Dezembro

Tendo-se verificado a impossibilidade de entrar em funcionamento na data prevista na Portaria n.º 705/77, de 15 de Novembro, a nova Conservatória do Registo Predial e Comercial do Bombarral

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que fique transferido para o dia 1 de Março futuro o prazo estabelecido na alínea c) da portaria acima referida.

Ministério da Justiça, 29 de Dezembro de 1977. - O Ministro da Justiça, António de Almeida Santos.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →