Lei n.º 91/77

3 Articles / Provisions · Portugal

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Statutory Text (3 Articles)

Lei 91/77 1977-12-31

Lei n.º 91/77

de 31 de Dezembro

Revogação do artigo 109.º da Lei n.º 19/77, de 25 de Outubro, que define as atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos.

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 167.º, alínea h), da Constituição, o seguinte

Lei 91/77 1977-12-31

Art. 1 Lei n.º 91/77 Open official source

É revogado o artigo 109.º da Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro.

Lei 91/77 1977-12-31

Art. 2 Lei n.º 91/77 Open official source

Esta lei entra imediatamente em vigor.

Aprovada em 29 de Novembro de 1977.

Pelo Presidente da Assembleia da República, O Vice-Presidente, António Duarte Arnaut.

Promulgada em 17 de Dezembro de 1977.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.