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Decreto n.º 204/77
Statutory Text (3 Articles)
Decreto n.º 204/77
de 31 de Dezembro
Tendo em vista as disposições do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48234, de 31 de Janeiro de 1968
O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte
É autorizado o conselho administrativo do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de dois transportadores de bagagens do tipo Race-Track na aerogare (chegadas internacionais), adjudicado pela importância de 3196235$70.
1 - O encargo resultante da execução do contrato referido no artigo anterior não poderá, em cada ano, exceder as seguintes quantias
Em 1977 ... 2556988$60
Em 1978 ... 639247$10
2 - A importância fixada para o ano seguinte será acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecede.
Mário Soares - Henrique Teixeira Queirós de Barros - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - Henrique Medina Carreira - Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar.
Promulgado em 31 de Dezembro de 1977.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.