Declaração

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 520/76, de 5 de Julho, e ainda de conformidade com a primeira parte do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 11/76, de 31 de Dezembro

(ver documento original)

Todas estas alterações mereceram despacho do Chefe do Estado-Maior da Armada em 23 de Dezembro de 1977.

6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 23 de Dezembro de 1977. - O Director, Carlos Romero Ivo de Carvalho.