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Decreto do Presidente da República n.º 65-A/2005

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 65-A/2005 2005-10-28
Art. 1 Decreto do Presidente da República n.º 65-A/2005 Open official source

Decreto do Presidente da República n.º 65-A/2005

de 28 de Outubro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea m), da Constituição, o seguinte

É nomeado, sob proposta do Governo, o mestre em Direito Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins para o cargo de Presidente do Tribunal de Contas.

Assinado em 28 de Outubro de 2005.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 28 de Outubro de 2005.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

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