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Decreto n.º 13/79
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto 13/79 1979-02-09
Decreto n.º 13/79
de 8 de Fevereiro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 16.º, n.º 1, da Lei n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, o seguinte
São nomeados Secretários-Adjuntos do Governo de Macau, sob proposta do governador, o Dr. José Carlos Bizarro Mercier Marques, o engenheiro Carlos Manuel Ayres da Silva e o Dr. José Luís Chagas Henriques de Jesus.
Assinado em 9 de Fevereiro de 1979.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.