Decreto do Presidente da República n.º 74/97

Decreto do Presidente da República n.º 74/97

de 16 de Dezembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificada a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico (revista), aberta à assinatura em La Valetta, Malta, em 16 de Janeiro de 1992, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 71/97, em 9 de Outubro de 1997.

Assinado em 21 de Novembro de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 24 de Novembro de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.