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Declaração n.º 115/91

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 115/91 1991-08-22

Declaração n.º 115/91

De harmonia com o disposto no artigo 8.º do Decreto-lei n.º 397/90, de 11 de Dezembro, se publica que, por despacho ministerial de 29 de Dezembro de 1990, foram autorizadas as transferências de verbas no orçamento da Segurança Social - 1990 (continente e Regiões Autónomas) que constam das colunas (5), (6) e (7) do mapa seguinte

ORÇAMENTO DA SEGURANÇA SOCIAL - 1990

(ver documento original)

INSTITUTO DE GESTAO FINANCEIRA DA SEGURANCA SOCIAL, 91.08.02

O Presidente do Conselho Directivo, Joao Eduardo de Noronha Gamito Faria

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