Despacho Normativo n.º 173/91

Despacho Normativo n.º 173/91

Considerando que em 10 de Maio de 1990 cessou a comissão de serviço do licenciado João António Pedroso Lourenço Carretas, à data chefe da Divisão dos Assuntos Jurídicos;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma

Determina-se o seguinte

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Comunicação Social um lugar de assessor principal - jurista -, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 11 de Maio de 1990.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças, 5 de Junho de 1991. - A Secretária de Estado do Orçamento, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude, Albino Azevedo Soares.