Portaria n.º 859/91

Portaria n.º 859/91

de 20 de Agosto

Ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 333/83, de 14 de Julho (Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana), com a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39/90, de 3 de Fevereiro

Manda o Governo, pelo Ministro da Administração Interna, o seguinte

1.º E criado na área de responsabilidade da Secção Territorial de Lamego (Companhia Territorial de Viseu) o posto de Souselo-Cinfães, com dotação correspondente aos postos do tipo C.

2.º A área de responsabilidade do novo posto compreende as freguesias de Souselo, Espadanedo, Tarouquela, Moimenta, Travanca e Fornelos.

3.º É alterada em conformidade a área de responsabilidade do posto de Lamego.

Ministério da Administração Interna.

Assinada em 2 de Agosto de 1991.

Pelo Ministro da Administração Interna, Luís Madureira, Secretário de Estado da Administração Interna.