Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
402754 PT

Despacho

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Despacho 1975-12-30
Art. 1 Despacho Open official source

Despacho

Por resolução do Conselho da Revolução, é sancionado o acordo celebrado, em 22 de Dezembro corrente, entre a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses e os Sindicatos Ferroviários do Norte, Centro e Sul de Portugal, visto que o seu objecto - prorrogação do prazo prescrito no n.º 3 da cláusula n.º 215 do acordo colectivo de trabalho - não está abrangido pela resolução deste Conselho de 27 de Novembro último.

Presidência da República, 29 de Dezembro de 1975. - O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →