Resolução n.º 203/81

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Resolução 203/81 1981-09-01

O Conselho de Ministros, reunido em 20 de Agosto de 1981, resolveu

1 - Fixar em 100000$00 o salário máximo para efeitos da determinação de remuneração dos gestores públicos.

2 - O disposto no número anterior produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1981.

Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Agosto de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.