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Decreto n.º 74-A/79
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto 74-A/79 1979-07-31
Decreto n.º 74-A/79
de 31 de Julho
O Presidente da República decreta, nos termos dos artigos 136.º, alínea f), e 190.º, n.º 1, da Constituição, ouvidos o Conselho da Revolução e os partidos representados na Assembleia da República e tendo em conta os resultados eleitorais, o seguinte
É nomeada Primeiro-Ministro a engenheira Maria de Lurdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.
Assinado em 31 de Julho de 1979.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.