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Declaração de Rectificação n.º 10-BF/99
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração de Rectificação 10-BF/99 1999-07-31
Declaração de Rectificação n.º 10-BF/99
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 225/99, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 22 de Junho de 1999, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica
No anexo, onde se lê «Mapa a que se refere o n.º 1 do artigo 18.º» deve ler-se «Mapa a que se refere o n.º 1 do artigo 21.º».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Julho de 1999. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.