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Declaração de Rectificação n.º 10-BE/99

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração de Rectificação 10-BE/99 1999-07-31
Art. 1 Declaração de Rectificação n.º 10-BE/99 Open official source

Declaração de Rectificação n.º 10-BE/99

Por ter sido publicada indevidamente no Diário da República, 1.ª série, n.º 150, 2.º suplemento, de 30 de Junho de 1999, a Declaração de Rectificação n.º 10-AP/99, declara-se nula e de nenhum efeito.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Julho de 1999. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.

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