402702
PT
PT
Declaração n.º 98-A/95
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 98-A/95 1995-07-27
Declaração n.º 98-A/95
Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, publicam-se os mapas I a VIII a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 6/91, modificados em virtude das alterações efectuadas até 30 de Junho, respeitantes ao Orçamento do Estado para 1995.
(ver documento original)