Legislator Case Law & Legislation
401713 PT

Rectificação

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Rectificação 1967-12-19

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 257, 1.ª série, de 4 de Novembro último, pelo Ministério da Economia, Secretaria de Estado da Indústria, Instituto Nacional de Investigação Industrial o Decreto-Lei n.º 48025, determino que se façam as seguintes rectificações

No artigo 3.º, onde se lê: «... bem como o artigo 21.º e o parágrafo do seu artigo 22.º, ...», deve ler-se: «... bem como o artigo 21.º e o § 1.º do artigo 22.º, ...».

No artigo 8.º, onde se lê: «Ficam revogados o § único do artigo 2.º, os §§ 1.º, 2.º, 3.º e 4.º do artigo 7.º e o artigo 8.º e respectivos parágrafos ...», deve ler-se: «Ficam revogados o § único do artigo 2.º e o artigo 8.º e respectivos parágrafos ...».

Presidência do Conselho, 9 de Dezembro de 1967. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →