Legislator Case Law & Legislation
401712 PT

Rectificação

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Rectificação 1967-12-19

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do do Governo n.º 237, 1.ª série, de 11 de Outubro último, pelo Ministério do Ultramar, Direcção-Geral de Economia, o Decreto n.º 47990, determino que se faça a seguinte rectificação

Na base LVI, n.º 2, onde se lê: «... as obrigações referidas na base XXXIII, nos n.os 1 e 2 da base XXXVI e nos n.os 1 e 2 da base XXXVII», deve ler-se: «... as obrigações referidas na base XXXIII, nos n.os 1 e 2 da base XXXVI, nos n.os 1 e 2 da base XXXVII e na base XXXIX».

Presidência do Conselho, 9 de Dezembro de 1967. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →