Decreto n.º 48126

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Decreto 48126 1967-12-19

Preâmbulo Decreto n.º 48126 Open official source

Decreto n.º 48126

Por motivo de urgência;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 150.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

Decreto 48126 1967-12-19

Art. unico Decreto n.º 48126 Open official source

É revogado o Decreto n.º 27491, de 16 de Janeiro de 1937.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 19 de Dezembro de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicado no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.

Decreto n.º 48126

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