Legislator Case Law & Legislation
401699 PT

Portaria n.º 23071

2 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (2 Articles)

Portaria 23071 1967-12-20

Portaria n.º 23071

Verificando-se que os preços cobrados pela deslocação dos vagões para fora do recinto das estações, para efeito de cargas e descargas, estão desactualizados;

Em face do que lhe foi proposto pela Companhia dos Caminho de Ferro Portugueses e pela Sociedade Estoril

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Comunicações, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 27665, de 24 de Abril de 1937, que o n.º 1 do artigo 7.º da tarifa de operações acessórias seja alterado com segue

Portaria 23071 1967-12-20

Cargas e descargas dos vagões fora do recinto das estações

1. Quando, a pedido dos expedidores ou consignatários, os vagões sejam carregados ou descarregados fora do recinto das estações, são devidas, consoante a distância do local da carga ou descarga à agulha de saída da estação, as taxas seguintes

(ver documento original)

Ministério das Comunicações, 20 de Dezembro de 1967. - O Ministro das Comunicações, Carlos Gomes da Silva Ribeiro.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →