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Rectificação

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Rectificação 1967-12-20
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Rectificação

No sumário do Decreto-Lei n.º 48110, publicado pelo Ministério da Saúde e Assistência no Diário do Governo n.º 288, de 13 de Dezembro de 1967, deve ler-se como acima se indica, e não Decreto n.º 48110.

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