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Decreto n.º 48135
Statutory Text (4 Articles)
Decreto n.º 48135
Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte
É transferida a quantia adiante indicada dentro do orçamento do Ministério das Finanças
No capítulo 13.º
Do artigo 157.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -12000$00
Para o artigo 160.º, n.º 3), alínea 1 «Subsídio de residência» ... +12000$00
São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 1457288$00, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Ministério das Finanças
Capítulo 10.º «Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»
Artigo 122.º, n.º 2) «Despesas de deslocação, ...» ... 600000$00
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»
Ensino industrial e comercial
Ensino médio
Instituto Comercial de Lisboa
Artigo 782.º, n.º 2) «Pessoal contratado ...: Professores ordinários e auxiliares provisórios, ...» ... 494603$00
Ensino agrícola
Ensino médio
Escola de Regentes Agrícolas de Coimbra
Artigo 844.º, n.º 3) «Pessoal assalariado» ... 43264$00
Escola de Regentes Agrícolas de Santarém
Artigo 854.º, n.º 3) «Pessoal assalariado» ... 164880$00
Escolas de Regentes Agrícolas de Évora
Artigo 864.º, n.º 3) «Pessoal assalariado» ... 154541$00
... 857288$00
... 1457288$00
Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de redução em verbas de despesa
Ministério das Finanças
Capítulo 16.º, artigo 193.º, n.º 1) ... 300000$00
Capítulo 16.º, artigo 193.º, n.º 2) ... 300000$00
... 600000$00
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 5.º, artigo 833.º, n.º 1) ... 857288$00
... 1457288$00
Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pela Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República 20 de Dezembro de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - Mário Júlio de Almeida Costa - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.