Declarações

Declarações

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Exército, por seu despacho de 31 de Outubro último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências

CAPÍTULO 3.º

Serviços de instrução

Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército

Despesas com o pessoal

Artigo 165.º «Remunerações acidentais»

Do n.º 2) «Gratificações pelo desempenho de funções especiais e pela acumulação de regências» ... -30000$00

Para o n.º 1) «Remunerações ao pessoal menor por horas extraordinárias» ... +30000$00

CAPÍTULO 8.º

Encargos gerais do Ministério

Despesas gerais

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 349.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»

Do n.º 1) «Serviços clínicos e de hospitalização»

Alínea 2 «Pagamento de chamadas a médicos civis» ... -50000$00

Para o n.º 2) «Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza» ... +50000$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 47447, de 30 de Dezembro de 1966, a alteração orçamental respeitante ao capítulo 3.º a que acima se alude mereceu, por despacho de 21 de Novembro findo, a confirmação de S. Ex.ª o Ministro das Finanças.

5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Dezembro de 1967. - O Chefe da Repartição, Joaquim das Neves Santos.