Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 27 de Outubro último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

Centro de Observação anexo ao Tribunal Central de Menores de Lisboa

Artigo 354.º «Encargos administrativos»

Do n.º 1) «Alimentação, vestuário e calçado»

Da verba consignada a vestuário e calçado ... -1500$00

Para n.º 2) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... +1500$00

4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 12 de Dezembro de 1967. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.