Legislator Case Law & Legislation
401503 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1984-12-07

Aviso

Por ordem superior se torna público que em 28 de Julho de 1981 o Governo do Reino do Butão depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação da Convenção de Viena sobre Relações Consulares concluída em 24 de Abril de 1963; a mesma entrou em vigor para o respectivo país em 27 de Agosto de 1981, nos termos do n.º 2 do seu artigo 77.º

Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 27 de Novembro de 1984. - O Director-Geral, António Manuel da Veiga de Meneses Cordeiro.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →