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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1984-12-05
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Aviso

Por ordem superior se torna público que o Haiti depositou, em 25 de Setembro de 1984, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, o instrumento de adesão à Convenção e Protocolo Relativos ao Estatuto de Refugiados, assinado em Genebra em 28 de Julho de 1984.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 9 de Novembro de 1984. - O Director-Geral, João de Matos Proença.

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