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Portaria n.º 885/84
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 885/84 1984-12-04
Portaria n.º 885/84
de 4 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Produção Agrícola, que, nos termos do § único do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39209, de 14 de Maio de 1953, a leucose bovina seja considerada doença de declaração obrigatória e incluída no quadro nosológico anexo ao citado decreto-lei.
Secretaria de Estado da Produção Agrícola.
Assinada em 30 de Outubro de 1984.
O Secretário de Estado da Produção Agrícola, Joaquim António Rosado Gusmão.