Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 82/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 35, de 11 de Fevereiro de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No artigo 4.º e na alínea h) do corpo do artigo 30.º, onde se lê «os registos estabelecidos» deve ler-se «os requisitos estabelecidos», e no § 1.º do artigo 53.º, onde se lê «outra pessoa» deve ler-se «outra empresa».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Fevereiro de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.