Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que a Portaria n.º 47/83, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 13, de 17 de Janeiro de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

Na alínea e) do n.º 1, onde se lê «O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 200.º da Constituição, o seguinte:» deve ler-se «O Governo decreta, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o seguinte:».

Na alínea f) do n.º 1, onde se lê «O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 200.º da Constituição, o seguinte:» deve ler-se «O Governo decreta, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o seguintes:».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Fevereiro de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.