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Decreto do Governo n.º 77/84
3 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (3 Articles)
Decreto do Governo 77/84 1984-11-28
Decreto do Governo n.º 77/84
de 28 de Novembro
O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte
Decreto do Governo 77/84 1984-11-28
É extinta a secção consular da Embaixada de Portugal no Luxemburgo.
Decreto do Governo 77/84 1984-11-28
É criado o Consulado-Geral de Portugal no Luxemburgo.
Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - Jaime José Matos da Gama - Ernâni Rodrigues Lopes.
Assinado em 15 de Novembro de 1984.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 19 de Novembro de 1984.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.