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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1967-11-21
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, do Decreto-Lei n.º 48018, publicado pelo Ministério da Economia, Secretaria de Estado do Comércio, Comissão de Coordenação Económica, no Diário do Governo n.º 255, 1.ª série, de 2 do corrente, contém a assinatura do Secretário de Estado do Comércio, Fernando Manuel Alves Machado.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 13 de Novembro de 1967. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

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