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Aviso

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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1967-11-28

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação recebida da Embaixada da Bélgica, foi depositado em 31 de Agosto de 1967, junto do Governo Belga, o instrumento de adesão da República de Chipre à Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1960.

De acordo com o disposto no seu artigo XVIII, (c), a Convenção entrou em vigor em relação a Chipre em 31 de Agosto de 1967.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 9 de Novembro de 1967. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.

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