Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto-Lei n.º 124/76, de 11 de Fevereiro, publicado pelo Ministério da Agricultura e Pescas, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 35, de 11 de Fevereiro de 1976, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

No artigo 2.º, onde se lê: «As verbas orçamentais para extinta ...», deve ler-se: «As verbas orçamentais para a extinta ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Março de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.