Legislator Case Law & Legislation
400827 PT

Portaria n.º 23037

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 23037 1967-11-25

Portaria n.º 23037

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, abonar ao Consulado de Portugal em Durban, com efeitos a partir de 1 de Dezembro próximo futuro, pela verba do n.º 3) do artigo 35.º, capítulo 4.º, do orçamento em vigor, as importâncias abaixo designadas, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado, ficando assim alterada a partir daquela data a Portaria n.º 22506, de 4 de Fevereiro de 1967

... Rands

Vice-cônsul ... 165,00

Dactilógrafo ... 110,00

Dactilógrafo ... 90,00

Empregado ... 90,00

... 455,00

Ministério dos Negócios Estrangeiros, 25 de Novembro de 1967. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.

(Não carece de visto ou de anotação do Tribunal de Contas).

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →