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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1984-11-14
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Aviso

Por ordem superior se torna público que a Libéria ratificou a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 24 de Abril de 1963. A Convenção entrou em vigor para aquele país em 27 de Setembro de 1984.

Secretaria-Geral do Ministério, 26 de Outubro de 1984. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Carlos Augusto Fernandes.

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