Legislator Case Law & Legislation
400803 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1984-11-09

Aviso

Por ordem superior se torna público que a Zâmbia aceitou em 10 de Agosto de 1984 as emendas aos artigos 24 e 25 da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptadas pela 29.ª Assembleia Mundial de Saúde, em 17 de Maio de 1976.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 15 de Outubro de 1984. - O Director-Geral, João de Matos Proença.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →