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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1984-11-20
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Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo Português procedeu em 26 de Setembro de 1984 à entrega da nota de denúncia do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha sobre Relações Mútuas de Pesca, assinado em Lisboa em 22 de Setembro de 1978, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 13.º do referido Acordo.

De harmonia com a mesma disposição, o Acordo Luso-Espanhol sobre Relações Mútuas de Pesca expirará em 25 de Setembro de 1985.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 30 de Outubro de 1984. - O Subdirector-Geral, António Guilherme Lopes de Oliveira Cascais.

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