Portaria n.º 864/84

Portaria n.º 864/84

de 17 de Novembro

Verificando-se não ter sido oportuna a extinção de um cartório da Secretaria Notarial de Tomar, determinada pela Portaria n.º 686/84, de 6 de Setembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e do n.º 4 do artigo 10.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, o seguinte

1.º É criado na sede do concelho de Tomar um cartório notarial de 1.ª classe, que será designado por 2.º Cartório, a funcionar em regime de secretaria com o cartório já existente, que passará a ser designado por 1.º Cartório.

2.º O quadro de pessoal da secretaria é o do actual cartório notarial.

Ministério da Justiça.

Assinada em 31 de Outubro de 1984.

O Ministro da Justiça, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.