Aviso

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada de Portugal em Bruxelas, foi depositada em 10 de Novembro de 1967, junto do Conselho de Cooperação Aduaneira, a carta de adesão de Portugal à Convenção Aduaneira Relativa ao Material de Bem-Estar Destinado ao Pessoal Marítimo, assinada em Bruxelas no dia 1 de Dezembro de 1964.

Segundo o parágrafo 2 do artigo 13 da Convenção, esta entrará em vigor em relação ao nosso País em 10 de Fevereiro de 1968.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 4 de Dezembro de 1967. - O Adjunto do Director-Geral, Fernando de Magalhães Cruz.