Decreto n.º 48104

Decreto n.º 48104

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas a) e c) do artigo 33.º e na alínea c) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes

Ministério da Justiça

No capítulo 4.º

Do artigo 236.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -30000$00

Para o artigo 234.º, n.º 2) «Luz, ...» ... +30000$00

No capítulo 5.º

Do artigo 391.º, n.º 1) «Alimentação ...» ... -8000$00

Para o artigo 392.º, n.º 1) «Força motriz» ... +8000$00

Ministério da Marinha

No capítulo 2.º

Do artigo 18.º, n.º 1) «Móveis»

Alínea 1 «Para apetrechamento das novas instalações» ... -1000$00

Alínea 3 «Material de instrução» ... -6000$00

Para o artigo 19.º, n.º 1) «De móveis» ... +7000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 4.º

Do artigo 51.º, n.º 2) «Construções ...»

Alínea 1 «Edifícios para quartéis da Guarda Fiscal» ... -250000$00

Alínea 3 «Edifícios para a Guarda Nacional Republicana ...» ... -400000$00

Alínea 8 «Edifícios das alfândegas» ... -50000$00

Alínea 12 «Casa da Moeda ...» ... -150000$00

Alínea 16 «Caldas de Monchique» ... -200000$00

Para o artigo 53.º, n.º 2) «De imóveis»

Alínea 11 «Edifícios da Guarda Fiscal» ... +250000$00

Alínea 12 «Edifícios da Guarda Nacional Republicana» ... +400000$00

Alínea 13 «Edifícios das alfândegas» ... +50000$00

Alínea 34 «Outros edifícios públicos» ... +350000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 4.º

Do artigo 753.º, n.º 1) «Gratificações pelos serviços de inspecção» ... -10000$00

Para o artigo 754.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +10000$00

Ministério da Economia

No capítulo 14.º

Do artigo 269.º, n.º 3) «Missões de estudo ...» ... -5000$00

Para o artigo 264.º, n.º 3) «Transportes» ... +5000$00

São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais, no montante de 4966743$50, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º «Encargos da dívida pública»

Artigo 1.º «Juros», n.º 3) «Empréstimos com aval do Estado, a cargo da Junta do Crédito Público»

Empréstimo de renovação e apetrechamento da indústria da pesca - Plano Intercalar de Fomento

5 3/8 por cento de 1967 (ver nota z) ... 450000$00

(nota z) Decreto-Lei n.º 47864, de 28 de Agosto de 1967.

Artigo 11.º, n.º 4) «Transferências de fundos» ... 401000$00

Capítulo 9.º «Direcção-Geral da Contabilidade Pública»

Artigo 117.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 40000$00

... 891000$00

Ministério do Interior

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral do Ministério»

Artigo 14.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos: ...» ... 4000$00

Capítulo 9.º «Abono de família aos funcionários»

Artigo 115.º «Despesa com o abono de família aos funcionários» ... 500000$00

... 504000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 2.º «Conselhos superiores e institutos de criminologia - Conselho Superior Judiciário»

Artigo 17.º, n.º 3) «Transportes» ... 800$00

Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça - Polícia Judiciária - Directoria»

Artigo 110.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 15000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»

Direcção-Geral

Artigo 168.º «Encargos administrativos», n.º 3) «Condenações judiciais» ... 23443$50

Cadeia Civil do Porto

Artigo 204.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 230000$00

Cadeia Penitenciária de Coimbra

Artigo 244.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 105000$00

Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo

Artigo 286.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 100000$00

... 474243$50

Ministério do Exército

Capítulo 5.º «Serviços do quartel-mestre - Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares»

Artigo 252.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... 700000$00

Artigo 255.º, n.º 1) «Rendas de prédios ...» ... 140000$00

... 840000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»

Artigo 10.º, n.º 5) «Despesas com a representação permanente de Portugal na Organização das Nações Unidas (O. N. U.)» ... 570000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»

Artigo 51.º, n.º 3) «Construções e melhoramentos ...», alínea 5 «Edifícios para estabelecimentos da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas» ... 202000$00

Comissão para aquisição de mobiliário

Artigo 60.º, n.º 1) «Para satisfação de todos os encargos, ...» ... 321000$00

... 523000$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 6.º «Direcção-Geral do Ensino Primário»

Artigo 888.º, n.º 1) «De móveis» ... 4500$00

Ministério da Economia

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro - Comissão Técnica de Cooperação Económica Externa»

Artigo 11.º, n.º 1) «Pagamento de todos os encargos ...» ... 1150000$00

Secretaria de Estado da Indústria

Capítulo 14.º «Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais»

Artigo 261.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 10000$00

... 1160000$00

... 4966743$50

Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 4.º, artigo 67.º «Diversas receitas não classificadas» ... 1990000$00

Capítulo 7.º, artigo 157.º «Reembolso de juros e amortização dos empréstimos para o Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca» ... 450000$00

Capítulo 7.º, artigo 175.º «Reembolso das despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramento de edifícios» ... 202000$00

Capítulo 7.º, artigo 200.º «Reembolsos diversos» ... 249000$00

... 2891000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 13.º ... 570000$00

Capítulo 9.º, artigo 109.º, n.º 1) ... 40000$00

Capítulo 12.º, artigo 145.º, n.º 1) ... 401000$00

... 1011000$00

Ministério do Interior

Capítulo 2.º, artigo 18.º, n.º 1) ... 4000$00

Capítulo 5.º, artigo 62.º, n.º 1) ... 500000$00

... 504000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 2.º, artigo 11.º, n.º 1) ... 800$00

Capítulo 4.º, artigo 169.º, n.º 2)... 23443$50

Capítulo 4.º, artigo 187.º, n.º 1) ... 201000$00

... 225243$50

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º, artigo 51.º, n.º 2), alínea 16 ... 321000$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º, artigo 21.º, n.º 3), alínea 6 ... 4500$00

Ministério da Economia

Capítulo 14.º, artigo 269.º, n.º 3) ... 10000$00

... 4966743$50

São autorizadas as seguintes alterações de rubrica no orçamento do Ministério da Justiça

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 204.º, n.º 1), é alterada para

Inclui 210000$00 para vestuário e calçado e 600000$00 para alimentação ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 236.º, n.º 1), é alterada para

Inclui 225500$00 ...

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 244.º, n.º 1), é alterada para

Inclui 119000$00 para vestuário e calçado e 202000$00 para alimentação ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 391.º, n.º 1), é alterada para

Inclui 59000$00 ...

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 12 de Dezembro de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - Mário Júlio de Almeida Costa - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.