Despacho Ministerial

Despacho ministerial

Usando da faculdade conferida pelo § único do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 36820, de 7 de Abril de 1948, autorizo que, para ocorrer às necessidades de assistência do distrito autónomo de Angra do Heroísmo, continue em vigor, durante o ano de 1968, a tabela aprovada por despacho ministerial de 29 de Dezembro de 1959, publicado no Diário do Governo n.º 10, 1.ª série, de 14 de Janeiro de 1960.

Ministério das Finanças, 6 de Dezembro de 1967. - O Ministro das Finanças, Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.