Decreto n.º 48098

Decreto n.º 48098

Considerando que foi designado o arquitecto José António Aníbal dos Reis Pires para proceder à elaboração do projecto relativo à obra de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Lixa;

Considerando que para a elaboração do mesmo projecto e assistência técnica à obra está fixado um prazo que abrange parte dos anos de 1967 e de 1968;

Tendo em vista o disposto no corpo do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

É autorizada a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato com o arquitecto José António Aníbal dos Reis Pires para proceder à elaboração do projecto relativo à obra de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Lixa, pela importância de 61100$00, a liquidar integralmente no ano de 1968.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 11 de Dezembro de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - José Albino Machado Vaz.