Legislator Case Law & Legislation
400599 PT

Portaria n.º 841/84

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 841/84 1984-10-30

Portaria n.º 841/84

de 30 de Outubro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado das Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente, alusiva aos «Transportes Típicos da Madeira», com as seguintes características

Autor: António Magalhães.

Dimensão: 40 mm x 28 mm.

Picotado: 12 x 11 3/4.

1.º dia de circulação: 22 de Novembro de 1984.

Taxas, motivos e quantidades

16$00 - carro de cesta ou do monte - 1000000.

35$00 - a rede - 600000.

40$00 - borracheiros - 750000.

51$00 - barco de carreira - 600000.

Carteiras com 1 série, tendo os selos destas a particularidade de apenas serem picotados lateralmente e guilhotados em cima e em baixo - 100000.

Secretaria de Estado das Comunicações.

Assinada em 12 de Outubro de 1984.

O Secretário de Estado das Comunicações, Raul Manuel Gouveia Bordalo Junqueiro.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →