Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Acordo sobre a Permanência ao Serviço e Readmissão de Nacionais de Uma das Partes Que Se Encontram a Exercer ou Tenham Exercido Funções no Âmbito da Administração Pública da Outra Parte entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em 7 de Outubro de 1982 e aprovado pelo Decreto do Governo n.º 43/84, de 1 de Agosto, cujo texto foi rectificado pelo declaração publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 202, de 31 de Agosto de 1984, entrou em vigor em 15 de Outubro de 1984, data da última das notas trocadas entre as Partes em conformidade com o disposto no artigo 6.º do mesmo Acordo.

Direcção-Geral de Cooperação, 19 de Outubro de 1984. - O Director-Geral, José Manuel Borges Gama Cornélio da Silva.