400446
PT
Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1984-11-08
Declaração
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 5.º do mesmo diploma
(ver documento original)
1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 8 de Outubro de 1984. - O Director, Francisco de Jesus Nunes.