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Aviso

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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1984-11-08

Aviso

Por ordem superior se faz público que, de harmonia com informação do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, o Governo da República do Malawi depositou em 16 de Julho de 1984 o instrumento de adesão ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações Via Satélite (INTELSAT), concluído em Washington em 20 de Agosto de 1971.

O acordo de exploração relativo à referida Organização foi assinado, na mesma data, pelo Departamento dos Correios e Telecomunicações da República do Malawi.

Os acordos acima referidos entraram em vigor relativamente à República do Malawi e ao Departamento dos Correios e Telecomunicações no dia 16 de Julho de 1984.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 18 de Outubro de 1984. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.

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