Aviso

Aviso

Por ordem superior se faz público que, de harmonia com comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da República Popular da Polónia depositou em 6 de Julho de 1984 o instrumento de ratificação do Protocolo, de 31 de Dezembro de 1979, que altera a Convenção Internacional sobre a Limitação da Responsabilidade dos Proprietários de Navios de Alto Mar, de 10 de Outubro de 1957.

O Protocolo entrou em vigor, relativamente à Polónia, em 6 de Outubro de 1984.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 18 de Outubro de 1984. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.