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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1984-11-08
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Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo do Togo depositou em 24 de Maio de 1984 junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas o instrumento de adesão ao Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 25 de Setembro de 1984. - O Director-Geral, João de Matos Proença.

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