400433
PT
Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1984-11-05
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma
(ver documento original)
3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 2 de Outubro de 1984. - O Director, Alberto Rosa.